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Título:
LEI Nº 17.619 20/08/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 21/08/2021 p. 1, 3 c. 4, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 288/2021 (
ver documento
)
Autor(es):
Delegado Palumbo; Cris Monteiro; Ely Teruel; George Hato; Isac Felix; Marlon Luz; Professor Toninho Vespoli; Rodrigo Goulart; Sandra Tadeu
Indexação:
Obrigatoriedade - Primeiros socorros - Atropelamento - Animal - Proteção aos animais - Infração administrativa - Acidente de trânsito - Motorista
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